Termos e Condições
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1.
Identificação da entidade
A presente loja online é operada por Rafael Afonso – ENI, com sede em Rua António gomes Ascenso, 8, 2500-772 Santa Catarina CLD, NIF 269847340, doravante designado por “Fornecedor” ou “Loja”.
Contacto: geral@layeritdown.com
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2.
Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online, bem como o processo de compra de produtos disponibilizados ao consumidor.
Ao efetuar uma compra, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições.
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3.
Produtos
Os produtos comercializados são descritos com o maior rigor possível. As imagens podem apresentar ligeiras variações de cor ou textura devido ao processo de impressão 3D ou ao dispositivo do utilizador.
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock.
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4.
Preços
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável).
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas nunca afetarão encomendas já confirmadas. -
5.
Processo de compra
- O cliente adiciona os produtos ao carrinho.
- Introduz os dados de faturação e envio.
- Seleciona o método de pagamento.
- Confirma a encomenda.
- Recebe um email de confirmação.
A encomenda só é considerada válida após confirmação de pagamento.
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6.
Métodos de pagamento
A loja disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- MB Way
- Referências Multibanco
- Cartão de Crédito/Débito
Pagamentos não concluídos dentro do prazo indicado serão automaticamente cancelados.
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7.
Envios
A loja realiza envios exclusivamente para Portugal Continental.
Prazos
- Processamento: 1–3 dias úteis
- Entrega: 1–5 dias úteis (dependendo da transportadora)
Custos de envio
Os custos são apresentados no checkout e variam conforme peso, volume e destino.
Moradas incorretas
O cliente é responsável por fornecer uma morada válida. Encomendas devolvidas por morada incorreta podem implicar custos adicionais de reenvio.
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8.
Devoluções e Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução previsto nesta secção aplica-se apenas a produtos não personalizados, disponíveis em catálogo sem qualquer customização pedida pelo cliente. Para esses produtos, o cliente deve informar o Fornecedor da sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um email para geral@layeritdown.com), antes de terminar o prazo de 14 dias. Para o efeito, pode utilizar o formulário-tipo abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória. Após comunicar a resolução, o cliente deve devolver o produto sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação.
Este direito não se aplica a produtos personalizados, feitos por encomenda ou com texto/dados customizados (ex.: nome, iniciais, medidas específicas, ligações ou fotografias fornecidas pelo cliente), nos termos do Art. 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Nestes casos, a encomenda é vinculativa a partir da confirmação de pagamento, salvo defeito de fabrico coberto pela garantia legal.
Exceções legais
Não são aceites devoluções de:
- produtos personalizados
- produtos feitos por encomenda
- produtos com texto customizado
- produtos impressos especificamente para o cliente
Isto está previsto no Art. 17.º do DL 24/2014.
Condições de devolução
O produto deve estar:
- em perfeito estado
- sem sinais de uso
- na embalagem original
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito.
Formulário-tipo
Este formulário aplica-se apenas a produtos não personalizados. Se a sua encomenda incluir personalização, o direito de livre resolução não é aplicável — consulte a secção acima.
Formulário de Livre Resolução
(só preencha e devolva este formulário se pretender resolver o contrato)Para: LayerItDown – Rafael Afonso, Rua António gomes Ascenso, 8, 2500-772 Santa Catarina CLD, geral@layeritdown.com
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda do seguinte bem ():
Encomenda n.º: ____________________
Encomendado em () / recebido em (): ____________________
Nome do(s) consumidor(es): ____________________
Morada do(s) consumidor(es): ____________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel): ____________________
Data: ____________________(*) Riscar o que não interessa.
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9.
Garantias
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos, conforme DL 84/2021.
A garantia cobre defeitos de fabrico, não cobre:
exposição a calor excessivo (PLA)
uso indevido
danos provocados pelo cliente
desgaste normal
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10.
Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação através de:
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Email: geral@layeritdown.com
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11.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem competente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Website: https://www.cniacc.pt
O fornecedor não se encontra vinculado à arbitragem obrigatória, mas pode aceitar a resolução através deste centro caso o consumidor o solicite.
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12.
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para:
- processamento de encomendas
- faturação
- envio
- apoio ao cliente
O fornecedor cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados não são partilhados com terceiros, exceto transportadoras e serviços de pagamento.
O cliente pode solicitar:
- acesso
- retificação
- eliminação
- portabilidade
dos seus dados através de geral@layeritdown.com.
Plugins e Serviços de Terceiros (WordPress)
A loja opera sobre a plataforma WordPress, que depende de plugins desenvolvidos por terceiros. Alguns destes plugins podem recolher ou processar dados pessoais de forma autónoma, incluindo:
- gateways de pagamento (Stripe, PayPal, IfthenPay, Eupago)
- plugins de segurança
- plugins de cache e otimização
- plugins de formulários
- plugins de estatísticas ou analytics
O Fornecedor compromete‑se a utilizar apenas plugins compatíveis com o RGPD, mas não se responsabiliza por tratamentos de dados efetuados diretamente por serviços externos, quando estes atuam como responsáveis independentes pelo tratamento.
O cliente deve consultar as políticas de privacidade dos serviços externos sempre que aplicável.
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13.
Limitação de Responsabilidade
A loja não se responsabiliza por:
- erros de informação fornecida pelo cliente
- atrasos imputáveis à transportadora
- danos causados por uso indevido dos produtos
- falhas técnicas temporárias do website
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14.
Alterações aos Termos
A loja reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já concluídas.
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15.
Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.